Os Editais de Processo Seletivo Simplificado citados, publicados em 13/07/2020, visam o recrutamento, seleção e contratação de Peritos Criminais e Peritos Médico-legistas Temporários, pois o Governo do Estado do Mato Grosso do Sul considera que tais cargos públicos são de natureza técnico-operacional, ignorando que tanto Peritos Criminais quanto Médicos-legistas são Peritos Oficiais de Natureza Criminal.

A perícia oficial de natureza criminal é atividade típica de Estado, conforme previsto na Lei Federal no 12.030/2009, sendo exigido ingresso por concurso público de provimento efetivo. A atividade pericial demanda capacitação constante e sua boa prática depende de dedicação do profissional Perito Oficial. Não se trata, portanto, de mera prestação de serviço, mas de ato administrativo de prerrogativa exclusiva do Estado que gera efeitos jurídicos criminais relevantes sendo, portanto, regulado pelo Código de Processo Penal.

O Código de Processo Penal, inclusive, não prevê a possibilidade do Laudo Pericial Oficial ser produzido por prestador de serviço, remunerado por exame realizado ou contratado em caráter precário. Nesse ponto serão os laudos produzidos por estes prestadores nulos por natureza, acarretando verdadeiro desserviço ao inquérito policial e à ação penal. Em última instância, os mesmos certamente contribuirão para a impunidade, descaracterizando a função social da Perícia Oficial de Natureza Criminal na contribuição para a materialização de provas periciais imparciais relevantes à Segurança Pública do país.

Além da questão legal envolvida, temos que considerar que a função primordial dos Peritos Oficiais é a realização de exames periciais levados a termo em laudos periciais que acompanharão os inquéritos policiais e processos criminais até o seu trânsito em julgado, sendo frequente a apresentação de quesitos (tanto na fase inquisitória quanto na processual) que devem ser respondidos pelo Perito na forma de laudo complementar ou presencialmente nas audiências de instrução e julgamento. É pública e notória a sobrecarga de todo o sistema de persecução penal brasileiro, sendo muito comum que leve vários anos para um processo criminal chegar ao seu final. Assim sendo, como podemos garantir que um “perito” com contrato encerrado responda a quesitos ou compareça a audiências sem receber nada a mais por isso? Como garantir a isenção de um “perito” que terá o seu contrato rescindido sem direito a nenhuma verba rescisória e que, após o término do contrato, não poderá mais ser punido administrativamente?