MANIFESTO À NAÇÃO BRASILEIRA 

As entidades de classe subscritoras deste documento, representativas das diferentes carreiras das Polícias Militares, Corpos de Bombeiros Militares, Guardas Municipais, Polícias Civis, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Federal, Policias Penitenciárias, Agentes Socioeducativos, Peritos Oficiais, vêm perante a Nação brasileira alertar sobre os riscos de instabilidade institucional que poderão advir com o veto presidencial à excepcionalidade das carreiras da segurança pública às vedações estabelecidas no Projeto de Lei Complementar PLP 39/2020 a ser submetido à sanção presidencial após aprovação no Senado Federal, desfazendo a decisão democrática do Congresso Nacional e todos os argumentos trazidos por diferentes segmentos acerca da importância de se preservar os profissionais de segurança pública, os quais se encontram diuturnamente expostos a riscos de toda ordem no cumprimento de suas missões constitucionais e legais, inclusive expondo-se a contágio e à morte por complicações decorrentes da SARS-COV-2, como aliás já está ocorrendo com centenas destes profissionais. 

A excepcionalidade estabelecida às carreiras da segurança pública e outras como da saúde decorreu de uma avaliação de justiça firmada por parlamentares em relação à essencialidade dos profissionais de segurança pública neste cenário extremamente adverso ao país, envolto em crise econômica e social crescentes. 

Sem, muitas vezes, mínimas condições de trabalho e respeito às suas carreiras, os profissionais de segurança pública e da saúde, os mais expostos ao perigo derivado de uma doença viral ainda desafiadora à ciência, não conseguirão atender à multiplicidade de desafios impostos à garantia dos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal e à estabilidade social pela pandemia que se agrava no país, tornando o cenário ainda mais gravoso e prejudicial à Nação. 

Os profissionais de segurança pública ao buscarem uma excepcionalidade às proibições definidas no artigo 8o do PLP 39/2020 afirmam que não se trata de preservação de privilégios nem sequer intenções corporativistas dissociadas da realidade econômica adversa do país, como eventualmente se verifica nos noticiários em relação a outros segmentos de outros poderes; trata-se apenas de se manter o mínimo para o funcionamento regular das instituições de segurança pública e da própria sociedade através dos seus servidores e militares. 

Não custa lembrar que o Brasil é o país do Hemisfério Ocidental com maior número de mortos anuais de profissionais da segurança pública, seja por letalidade em serviço ou por acidentes profissionais ou suicídios causados pelas péssimas condições estruturais de trabalho. Com a exposição à SARS-COV-2 o quadro que se terá é de milhares de baixas e afastamentos de profissionais da segurança pública, os quais privados de um 

mínimo de estabilidade em suas carreiras, não terão como atuar adequadamente, emergindo-se um cenário de colapso institucional de consequências inimaginável. 

A título exemplificativo e meramente preliminar, cita-se o assustador montante de mais de milhares profissionais de segurança pública das Polícias Militares, Polícias Civis, Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Corpos de Bombeiros Militares, Polícias Penitenciárias, Agentes Socioeducativos, Peritos Oficiais e Guardas Municipais já afastados do serviço de rua desde o início da pandemia por suspeita de contágio e dezenas de mortos em todo o Brasil. 

Dessa forma, manifestamos o clamor de não haver veto ao parágrafo 6o do artigo 8o do PLP 39.2020 que estabelece a excepcionalidade das forças de segurança pública e que, caso haja, o Congresso Nacional o derrube, em medida de justiça e reconhecimento destes profissionais para com a Nação brasileira. 

Por fim, informamos que todos servidores policiais da segurança pública e militares estaduais representados pelas entidades subscritoras reforçam o seu compromisso para com a sociedade e colocam a própria saúde em risco neste cenário de extrema adversidade, porém com a expectativa justa de não ter nenhum direito mitigado ou prejudicado ainda mais, de modo a manter a tranquilidade no seu entorno familiar necessária ao cumprimento de suas missões. 

Associação dos Delegados de Polícia do Brasil – ADEPOL DO BRASIL 

Federação Nacional dos Militares Estaduais – FENEME 

Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis – COBRAPOL 

Federação Nacional dos Peritos Oficiais em Identificação – FENAPPI 

Federação Nacional dos Delegados de Polícia Federal - FENADEPOL 

Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal – ADPF 

Federação Nacional dos Policiais Federais - FENAPEF 

Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais - FENAPRF 

Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais - APCF 

Federação Nacional de Sindicatos de Guardas Municipais do Brasil – FENAGUARDAS 

Federação Nacional dos Trabalhadores do Sistema Socioeducativo – FENASSE 

Federação Nacional Sindical dos Servidores Penitenciários - FENASPEN 

Associação Brasileira de Criminalística - ABC

A Associação Brasileira de Criminalística - ABC, entidade que representa os Peritos Oficiais de Natureza Criminal dos Estados e do Distrito Federal, vem, por meio desta, repudiar o ato do Delegado-Geral da Polícia Civil do Estado de Rondônia, Samir Fouad Abboud, que determinou, no dia 7 de abril, o recolhimento das carteiras funcionais, armas, munições, algemas, coletes balísticos e quaisquer outros materiais que estejam acautelados aos policiais que estão cedidos para a Superintendência de Polícia Técnico-Científica – POLITEC.

Trata-se de medida abusiva e injustificada tomada contra os servidores da Perícia Oficial do Estado de Rondônia, conforme se observa a seguir:

1. Os servidores da perícia de Rondônia continuam sendo Policiais Civis, estando somente cedidos para a POLITEC, conforme previsto na Lei Complementar  nº 847/2015.

2. A Lei Complementar nº 828/2015, que criou a POLITEC, prevê, em seu Artigo 1º, que todo o patrimônio pertencente ao antigo Departamento de Polícia Técnica – DPT da Polícia Civil passou a pertencer à POLITEC, não fazendo nenhuma exceção com relação a quaisquer materiais, incluindo armas, munições, algemas e coletes balísticos.

3. Sendo os servidores da POLITEC Policiais Civis, eles deverão cumprir o previsto no Estatuto da Polícia Civil (LC nº 76/1993) que apresenta dentre os deveres funcionais o de sempre portar a carteira de identificação funcional, e seu descumprimento é passível de punição.

4. Na mesma linha, de acordo com o previsto no Artigo 301 do Código de Processo Penal, todo policial tem o dever de prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito, sendo necessário o fornecimento, por parte do Estado, dos meios necessários para tal, no caso arma de fogo e algemas, além de colete balístico para a proteção pessoal do servidor.

5. A afirmação de que existem decisões do Supremo Tribunal Federal – STF de que Peritos e Auxiliares não podem atuar como policiais e, por isso, perderam o porte de arma, é inverídica. A única decisão a este respeito foi prolatada na ADI 5010, que trata de um caso diverso do apresentado, pois em RO os Peritos e Auxiliares continuam sendo Policiais Civis.

Assim sendo, esta Associação manifesta-se publicamente contrária a tais medidas pois as consideram descabidas e abusivas. Solicitamos ainda, nos termos de ofícios que serão encaminhados, que o Governador do Estado, Marcos José Rocha dos Santos, e o Secretário de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania, José Hélio Cysneiros Pachá, resolvam o imbróglio passando a tutela de tais materiais para a POLITEC, além de permitir que o Diretor-Geral de Polícia Técnica emita carteiras de identificação funcional, mantendo os direitos e prerrogativas dos servidores que continuam sendo Policiais Civis.

Brasília, 13 de abril de 2020.

Na tarde desta quarta-feira, 12 de fevereiro de 2020, no auditório da Secretaria de Estado da Segurança Pública do Estado do Tocantins - SSP – TO, foi realizado o processo de eleição para os conselheiros representantes de entidades da sociedade civil e de profissionais de segurança do Conselho Estadual de Segurança Pública do Tocantins - CONESP-TO. Participaram do processo eleitoral 5(cinco) instituições representantes de classe  dos profissionais de segurança e (2)duas da sociedade civil. 

A Secretária Executiva do CONESP-TO e Diretora de Políticas de Segurança da Secretaria da Segurança Pública do Estado do Tocantins - SSP-TO, Mariana Rodrigues da Silva, fez uma breve exposição a respeito do CONESP-TO em seguida esclareceu as regras e dúvidas quanto ao processos eleitoral.  Na presença e da Comissão eleitoral composta por integrantes natos representados pela Polícia Militar, Corpo de Bombeiros, Ordem dos Advogados do Brasil -OAB, seccional Tocantins, e Secretaria da Cidadania e Justiça, os inscritos tiveram tempo regimental de cinco minutos para expor o porquê estão concorrendo, projetos e pedir votos. 

NOTA DE REPÚDIO

A Associação Brasileira de Criminalística - ABC, entidade que representa os Peritos Oficiais de Natureza Criminal dos Estados e do Distrito Federal, vem a público manifestar sua INDIGNAÇÃO E REPUDIAR A ATITUDE TOMADA PELO DIRETOR DA PEFOCE – PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, que deu parecer favorável e encaminhou ao Governador um projeto que promoverá um verdadeiro “TREM DA ALEGRIA” - forma como é conhecida popularmente a manobra inconstitucional de transposição de cargo sem concurso público - transformando o cargo de AUXILIAR DE PERÍCIA em ANALISTA FORENSE e em PAPILOSCOPISTA. 

O encaminhamento deste projeto, que transforma AUXILIARES, cujas atribuições são basicamente as de AUXILIAR OS PERITOS na realização dos seus trabalhos, em ANALISTAS sem nenhuma atribuição de ANÁLISE e em PAPILOSCOPISTAS, que têm atribuições exclusivas de identificação civil e criminal, visa transformar um cargo que garante o bom funcionamento da PEFOCE em dois cargos com menos atribuições, com o agravante de algumas delas invadirem a competência dos Peritos Oficiais de acordo com o Código de Processo Penal.

Além do já exposto, o projeto ainda apresenta em sua justificativa uma série de informações distorcidas, como o fato de haver dificuldade no recebimento de recursos enviados pelo Governo Federal. Se fosse verdade, como fariam os Estados do AM, BA, ES, MA, MG, PI e RN que sequer possuem papiloscopistas em seus quadros? Ou pior, por que os Estados do ES e PI no ano de 2017 transformaram os ocupantes deste cargo em Peritos Criminais – fusão de cargos igualmente inconstitucional – se fosse tão importante a existência desta nomenclatura? Outro ponto citado na justificativa é relativo às maletas enviadas pela União contendo material para o atendimento a locais de crime, fato facilmente entendido se for considerado que quem faz perícia em local de crime é o PERITO CRIMINAL, e não o AUXILIAR, por isso não faria sentido estes profissionais receberem tais maletas.

Assim sendo, esperamos que o GOVERNADOR DO CEARÁ seja informado sobre os prejuízos que este projeto trará para a PEFOCE e, por consequência, para a população do Ceará, pois não se configura valorização da categoria de Auxiliar de Perícia a alteração de sua nomenclatura, pelo contrário, sua alteração implica em sérios riscos de pleitos futuros de equiparação salarial com outras categorias do serviço público cearense. Considerando tudo o que foi apresentado, pedimos ainda que o Excelentíssimo Governador NÃO ENCAMINHE este projeto à Assembleia Legislativa.